Os desafios do regime de colaboração no PNE 2014-2024

O estudo intitulado Os limites do PNE (2014-2024) no regime de colaboração, conduzido por Catarina Ianni Segatto (USP), Karoline de Oliveira (UFABC), e André Luís Nogueira da Silva (IBGE), analisa o papel do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 na normatização do regime de colaboração na educação brasileira.

Publicado na revista Estudos em Avaliação Educacional, o artigo explora como este instrumento de planejamento busca enfrentar as desigualdades regionais e promover uma coordenação mais eficiente entre os diferentes níveis de governo em um cenário marcado por desafios federativos e disparidades estruturais.

A partir de uma abordagem qualitativa, os autores analisaram documentos oficiais, incluindo os próprios planos nacionais de educação, além de examinar formas de relacionamento entre estados e municípios ao longo do tempo. O objetivo central do estudo é avaliar o papel da coordenação nacional na normatização do regime de colaboração e identificar avanços e limitações nesse processo, especialmente no que tange à articulação entre os diferentes níveis de governo.

Os resultados indicam que, embora o PNE 2014-2024 tenha desempenhado um papel relevante na redução de desigualdades regionais e na garantia de padrões mínimos na educação, pouco se avançou na institucionalização do regime de colaboração. As relações entre estados e municípios, por exemplo, continuam marcadas por disparidades estruturais e a ausência de mecanismos claros para promover cooperação efetiva.

Um dos destaques do estudo é a experiência pioneira do estado do Ceará, que implementou um regime de colaboração estruturado entre estado e municípios a partir de 2007. O Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) articulou medidas como a formação continuada de professores, a redistribuição de materiais pedagógicos, e avaliações externas regulares para monitorar o aprendizado dos alunos. Uma inovação central foi a vinculação de parte do ICMS aos indicadores educacionais, criando um incentivo financeiro para melhorar a qualidade do ensino. Essas iniciativas, combinadas ao fortalecimento das estruturas regionais de apoio, resultaram em avanços significativos nos índices de alfabetização e na redução de desigualdades intraestaduais.

Experiências bem-sucedidas, como a do Ceará, destacam-se como exceções e servem de inspiração para outros estados, mas ainda são insuficientes para uma transformação sistêmica no âmbito nacional.

Entre as limitações apontadas, destaca-se a falta de regulamentação clara do regime de colaboração, prevista na Constituição de 1988, mas ainda não efetivamente implementada. Isso resultou em iniciativas fragmentadas e em uma relação predominantemente vertical entre o governo federal e os entes subnacionais, dificultando a construção de uma coordenação horizontal entre estados e municípios. 

Além disso, a ausência de fóruns intergovernamentais específicos para pactuar diretrizes educacionais contribuiu para perpetuar desigualdades regionais e a descontinuidade de políticas, especialmente nos estados com menor capacidade técnica e financeira.

O estudo conclui que, embora o PNE 2014-2024 tenha impulsionado discussões sobre a necessidade de um regime de colaboração mais robusto, seus avanços foram limitados. No entanto, os resultados indicam que experiências locais, como a do Ceará, demonstram o potencial do regime de colaboração para promover equidade e qualidade na educação. Com o fim da vigência do PNE 2014-2024, o artigo reforça a importância de debater e implementar mecanismos mais efetivos de coordenação federativa, visando superar as desigualdades e garantir o direito universal à educação no Brasil.

Perfil dos Autores

Catarina Ianni Segatto é professora do Departamento de Ciência Política na Universidade de São Paulo (USP) e pesquisadora do Centro de Estudos da Metrópole (CEM). Possui graduação em Administração Pública pela Universidade Estadual Paulista (UNESP), mestrado e doutorado em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP), com período como pesquisadora visitante na University of Kent, e pós-doutorado pelo CEM e pela Johnson Shoyama Graduate School of Public Policy (University of Regina). 

Karoline de Oliveira é doutoranda em Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC (UFABC). Possui graduação em Gestão de Políticas Públicas (UFRN) e mestrado em Estudos Urbanos e Regionais (UFRN).

André Luís Nogueira da Silva é analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Possui doutorado em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV). Bacharelado e Licenciatura em História (2007), Bacharelado em Gestão de Políticas Públicas (2013), Especialização em Gestão Pública (2012) e mestrado em Estudos Urbanos e Regionais (2015), todos pela UFRN.

FICHA TÉCNICA

Título:  Os limites do PNE (2014-2024) no regime de colaboração

Autores: Catarina Ianni Segatto, Karoline de Oliveira e André Luís Nogueira da Silva

Ano de Lançamento: 2024

Disponível em: Estudos em Avaliação Educacional, Vol.35