O artigo "Mandatory Individual Amendments: a Change in the Pattern of Executive Dominance in the Brazilian Budgetary and Financial Cycle" de Raul Bonfim, Joyce Hellen Luz e Vitor Vasquez, explora o impacto da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo, na dinâmica de poder entre o Executivo e o Legislativo no Brasil. Até a aprovação desta EC, o Poder Executivo tinha controle total sobre a execução do orçamento discricionário, enquanto os legisladores só podiam propor emendas ao orçamento preparado pelo governo. O estudo investiga se a EC 86/2015 conseguiu reduzir a dominância do Executivo sobre o ciclo financeiro das emendas individuais.
A Emenda do Orçamento Impositivo tornou obrigatória a execução de todas as emendas orçamentárias individuais, independentemente da autorização do Executivo. O estudo utilizou a análise descritiva para verificar se o padrão de execução das emendas individuais mudou após a EC 86/2015.
Neste processo, foram avaliados o montante total autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), o subsequente pagamento realizado pelo Poder Executivo, a variação no número total de emendas executadas e a participação da coalizão nesse processo, antes e depois da emenda constitucional.
O uso do método estatístico “diferenças nas diferenças (DID)” permitiu aos pesquisadores comparar a execução de emendas individuais antes e depois da EC entre dois grupos: membros da coalizão governamental e não-membros. Os dados utilizados na pesquisa foram extraídos de fontes como o site da Câmara dos Deputados, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), o Sistema de Informações do Senado Federal (Siga Brasil) e a Base de Dados Legislativos do Cebrap.
Os resultados apontam para um aumento tanto nos valores efetivamente pagos quanto no número de emendas concretizadas após a mudança na legislação, indicando uma diminuição na autonomia do Executivo em relação ao Legislativo. Além disso, a diferença entre o número de emendas executadas para a coalizão e oposição foi reduzida, ou seja, os dois blocos passaram a ter chances parecidas de receberem recursos orçamentários.
Segundo o estudo, a aprovação da EC 86/2015 faz parte de uma tendência crescente de maior participação legislativa no processo decisório brasileiro, indicando um enfraquecimento do controle do Executivo sobre o processo de elaboração e aprovação de leis.
O artigo sugere que mudanças subsequentes nas regras orçamentárias, como a EC 100/2019 e a EC 105/2019, assim como modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, continuaram a ampliar a participação dos legisladores no ciclo orçamentário, alterando ainda mais as relações entre Executivo e Legislativo.
Perfil dos Autores
Raul Bonfim é doutorando em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e graduado em Ciências Sociais pela mesma instituição. Atua como pesquisador no Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e no projeto temático Instituições Políticas, Padrões de Interação Executivo-Legislativo e Capacidade Governativa.
Joyce Hellen Luz é doutora e mestre em Ciência Política pelo Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo. É graduada em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo. Atualmente é pesquisadora do Núcleo de Instituições Políticas e Eleições (NIPE - Cebrap), no projeto temático "Instituições Políticas, padrões de interação entre Executivo e Legislativo e Capacidade Governativa, e pesquisadora do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB - UERJ).
Vitor Vasquez é doutor em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), com período sanduíche na Universidade da Califórnia - San Diego (UCSD). Mestre em Ciência Política também pela Unicamp, onde se graduou em Ciências Sociais. Professor no Curso de Licenciatura em Ciências Sociais no Departamento de Filosofia e Ciências Humanas (DFCH) da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) e professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPGCP-UFPI).
FICHA TÉCNICA
Título: Mandatory Individual Amendments: a Change in the Pattern of Executive Dominance in the Brazilian Budgetary and Financial Cycle Credit and Ideology: The Policy of Payroll Deducted Credit during the Workers' Party Years
Autores: Raul Bonfim, Joyce Hellen Luz e Vitor Vasquez
Ano de publicação: 2023
Onde ler: Brazilian Political Science Review
